APONTAMENTOS SOCIOJURÍDICOS SOBRE O TEMA “POLÍTICAS PÚBLICAS DE AÇÃO AFIRMATIVA PARA NEGROS NO BRASIL”
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Publicado:
out. 31, 2010
Palavras-chave:
políticas públicas, direito constitucional, direitos humanos, negros
Conteúdo do artigo principal
Resumo
O presente trabalho propõe-se a oferecer subsídios sociojurídicos à análise da compatibilidade das políticas de ação afirmativa e de cotas para negros implantadas pelo Estado brasileiro com o ordenamento jurídico de níveis internacional e nacional. Após exposição e comentários à legislação interna e aos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos fundamentais (com recorte étnico e racial ratificados pelo Estado brasileiro), à doutrina e aos julgamentos de alguns casos apreciados pelo Poder Judiciário, conclui-se pela compatibilidade das referidas políticas com o sistema legal brasileiro e pela necessidade de que sejam ampliadas e aperfeiçoadas.
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Como Citar
Silva, L. F. M. da. (2010). APONTAMENTOS SOCIOJURÍDICOS SOBRE O TEMA “POLÍTICAS PÚBLICAS DE AÇÃO AFIRMATIVA PARA NEGROS NO BRASIL”. Revista Da Associação Brasileira De Pesquisadores/as Negros/As (ABPN), 1(2), 217–244. Recuperado de https://abpnrevista.org.br/site/article/view/298
Seção
Artigos
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