A IDENTIDADE POLÍTICA E SOCIAL QUILOMBOLA NO BRASIL DO SÉCULO XXI
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Resumo
A Constituição Federal de 1988 do Brasil estabelece passos para democratização no Estado Nacional. No entanto, para a efetivação da democracia, o espaço e o tempo virão a ser referência para a efetivação do direito à propriedade da terra. O Artigo 68 dos Atos dos Dispositivos Constitucionais Transitórios (ADCT) torna dever do Estado o reconhecimento da territorialidade e temporalidade dos territórios quilombolas. Este reconhecimento constitucional reestabelece na agenda política do Estado Nacional a luta dos povos africanos e seus descendentes desde o período da economia colonial dos séculos XVI-XVII, com o Quilombo de Palmares, luta fortalecida no século XX, pelos movimentos negro e social no campo e na cidade. Desta forma, o estudo tem como propósito apresentar a política pública para o acesso e direito a terra no Estado brasileiro, tendo como especificidade o Estado da Bahia do século XXI.
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